História militar da Capitania de SC

SANTA CATARINA COLONIAL 

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CAP. 3 HISTÓRIA DA CAPITANIA DE SANTA CATARINA. 91sc0440.

492.  Ao mesmo tempo que a necessidade militar para os objetivos de Portugal no Sul do País deu a Santa Catarina o status de região estratégica, - com isso ganhando várias regalias, destacando-se elas sua elevação a governo regional, pela criação da Capitania em 11 de agosto de 1738, - ela teve também de pagar o seu preço.

 Desde 1680, com a fundação de Colônia Sacramento se estabeleceu também a luta frontal com os espanhóis, com a capital da Argentina situada logo no outro lado do estuário do rio Plata. Naquela oportunidade serviu já serviu o povoado da Ilha de Santa Catarina como entreposto (vd 292), no qual se prepararam materiais com destino à instalação da Colônia Sacramento.  

493. A subordinação militar era à Praça de Santos, para onde respondiam os capitães-mores das vilas de São Francisco (vd 217), Laguna (vd 425) e Ilha de Santa Catarina (vd 357).

 Deste período se conhece a atuação no Sul do Sargento-mor de Santos de nome Manoel Gonçalves de Aguiar, com missões especiais conferidas pelo Governador do Rio de Janeiro, em 1711 (vd 347) e 1714 (vd 349), de que restou importante documento Notícias práticas da costa e povoações do mar do Sul, datadas de 1721.

 O serviço militar, um apelo às populações de todos os tempos, começou a se manifestar no Sul, com um primeiro recrutamento, ocorrido em 1732 na vila de Desterro, exatamente entre o espaço da criação do município em 1726 e o estabelecimento do governo regional de 1738.

Houve também cautela por parte da Metrópole de não exagerar o número de alistamentos na população local. Diz o informe de 1765 sobre a Capitania de Santa Catarina:

 "Aquele governo tem 6 companhias de infantaria e supõe-se que fosse criado com 60 homens cada uma. Depois que se formaram ainda não conseguiram chegar ao número de 40, por não haver de onde recrutá-los e não se poder tirar soldados dentre os moradores da Ilha e da terra firme, pois esses ilhéus estão dispensados deste ônus pelo Alvará de criação do Governo, no qual Sua Majestade isenta os paisanos, por serem poucas as famílias" ( Notícia de 1765).  

494. Guarnição militar da Ilha de Santa Catarina. Em 28 de maio de 1737 deslocou-se de Santos uma pequena tropa, comandada por um capitão (vd), que se instalou na Ilha de SC como sua primeira guarnição militar.

 Criada a Capitania de Santa Catarina em 11 de agosto de 1738, ao assumir seu governo em março do ano seguinte, o Brigadeiro Silva Pais tomou o comando desta guarnição. Não muito depois passou à sua restruturação (vd 498).

 A nova ação do governador consistiu em construir fortalezas e dar início ao crescimento dos efetivos militares.

 Neste esforço continuaram os demais governadores da Capitania.  

495.  Fortalezas.  Já o primeiro governador Brigadeiro Silva Pais empregou vasto esforço no sentido de dotar o complexo da Ilha de Santa Catarina e margens do continente fronteiriço de um complexo sistema defensivo.

 Na entrada da Baía Norte levantaram-se, em posição de formar um triângulo, os fortes de Santa Cruz (ilhote de Anhatomirim junto ao Continente, no atual município de Celso Ramos), Ponta Grossa (Norte da Ilha de Santa Catarina), Ratones (ilhote dentro da Baía Norte).

 Quando o Brigadeiro Silva Paes tomou posse, em 7 de março de 1739, examinou a situação, "do que deu parte para a Corte, informando-a do que viu, e do que era necessário fazer" (diz Paulo José Miguel de Brito, em sua Memória política da Capitania, no artigo sobre a criação da Capitania). Depois de dizer também "que era preciso fortificar o porto", continua, fazendo o histórico da imediata construção das fortalezas, de que a principal se iniciava no mesmo ano de sua posse em 1739:

 "No entretanto que não recebeu resposta da Côrte, começou aquele Governador [Brigadeiro Silva Paes] por fazer levantar a fortaleza de Santa Cruz na pequena Ilha de Inhátó-merim, fronteira à ponta grossa na Barra do Norte, a qual fortaleza serviria também de registro dos navios por isso mesmo, que o melhor ancoradouro se acha, e está debaixo de sua artilharia".

Continua o mesmo informante, sobre a segunda e terceira fortalezas da Baía Norte, e que se distribuem de maneira a formarem um triângulo, ainda que seus extremos sejam excessivamente distantes (2500 braças) para cruzarem seu poder de fogo.

 "Em agosto do seguinte ano de 1740, deu [o Governador] princípio a outra fortaleza na sobredita ponta grossa [no Norte da Ilha de Santa Catarina, onde hoje se diz Jurerê], e pouco depois do mesmo ano principiou igualmente outra na Ilha Maior das duas de Ratones [dentro da Baía Norte]". 

 O mesmo Paulo José Miguel de Brito atribui ao Governador Brigadeiro Silva Paes o início imediato da defesa da Barra Sul, distante 60 quilômetros em relação Norte.

 "Depois disto voltou a sua atenção para a defesa da barra do Sul, que suposto seja estreita, e menos frequentada que a do Norte, é contudo de grande importância considerada militarmente, e na pequena ilhota que está situada na entrada da indicada barra, começou a edificar em 1742 uma pequena fortificação. Quando assim se ocupava o predito Governador destes e outros objetos relativos à fundação, partiu em agosto de (sem dúvida por ordem que recebeu) para o Continente do Rio Grande, e colônia do Sacramento, por onde se demorou até 10 de março de 1746".

 Evidentemente, em sua ausência, o seu imediato teria continuado as obras. Finalmente, o mesmo Brigadeiro Silva Pais transferem em 2 de fevereiro de 1749 ao seu substituto Governador Cel. Manoel Escudeiro Ferreira de Sousa.

496. A história posterior do complexo de fortalezas na Ilha de Santa Catarina e em seu torno se apresenta um tanto estática, ainda que ofereça alguns episódios, vindo a ser por último desativada e convertidas em monumentos históricos.

 Descritas em 1765:

 "Tem a Ilha duas barras: da parte do norte, que é a principal e é defendida pela Fortaleza de Anhatomirim, pequena ilha que está junto à terra firme onde podem passar grandes embarcações por um canal.

 Esta fortaleza é grande, forte por arte e muito mais pela natureza, e está guarnecida com 70 peças de artilharia, a maior parte de grosso calibre.

 A outra fortaleza, que com esta cuida do canal de entrada da barra, está a uma légua de distância. Porque a natureza não quis fazer o canal mais estreito, está situada na ponta da Ilha e chama-se Ponta Grossa. A fortaleza tem a invocação de São José e fica mais para o norte. Por isso não é paralela à de Anhatomirim.

 Tem esta Fortaleza de São José 3 baterias e está montada com 29 peças, também de grossa artilharia. Porém, tem por padrasto um oitero que lhe fica sobranceiro a tiro de canhão.

 Mais dentro do canal, à distância de 5 quadros de légua, está a Fortaleza de Ratones, situada numa ilha com este nome e que, com as 2 fortalezas e com a mesma distância de ambas, forma um triângulo em defesa da própria barra. Tem a invocação de Santo Antônio e se constitui numa pequena fortaleza, guarnecida de 13 grossas peças de artilharia. Tem quartéis suficientes à sua guarnição e boas casas para os seus comandantes.

Da entrada da barra até esta fortaleza, o fundo do oceano é limpo e possui capacidade para nele navegarem as naus de guerra de maior porte. Porém, dali em diante, até a Vila de N. Sra. do Desterro, Capital do Governo, não podem as embarcações navegar se dependerem de maior fundo, isto é, de 16 a 20 palmos.

   Têm ambas as fortalezas da barra [Norte] as suas capelas, com capelães assistentes, e que são pagos pela Fazenda Real. A de Santa Cruz, da Ilha de Anhatomirim, é um brinco e nobilíssima. Os quartéis dos soldados possuem capacidade para aquartelar 300 homens. Vista do mar, é um edifício aparatoso, magnífico, possuindo também, a Fortaleza, Casa do Governo" (Notícia de 1765, dirigida ao recém nomeado governador T-te Francisco de Sousa Meneses).

 O sistema defensivo da entrada pela Barra Sul, distante 60 quilômetros da Barra Norte, tem sido menos desenvolvido, porque não oferece facilidade de entrada. É entretanto curioso que os primeiros navegadores, como por exemplo em 1526 Sebastião Caboto (vd 36), tenham entrado por ela. Ainda que o Brigadeiro Silva Paes tenha ali feito obras, em 1743 (vd 495), não faz referências a elas a descrição de 1765:

 "A outra barra da Ilha chama-se Barra Sul e é oposta e está na outra ponta, defendendo um pequeno ilhote. Com outras ilhas vizinhas, se encontra na ponta extrema da Ilha, fazendo com que a terra forme uma barra e em cujo canal há uma distância de meia légua. Porém, tem seus espinhos, e por isso não é tão usada ainda, pois se pode entrar por ela.

 Navios de maior porte chegam até a Enseada de Brito [no Continente], estando distante 2 léguas, mais ou menos. Porém, daí para cima, até a vila, não podem subir as embarcações, se tiverem mais de 20 palmos de fundo. Esta falta de fundo, em ambos os canais de qualquer das barras, faz com que a vila fique menos exposta a qualquer repentino ataque" (Notícia de 1765).

         No Continente fronteiriço ao Sul da Ilha de Santa Catarina foi estabelecido o forte de Araçatuba.
         Novos desenvolvimentos ocorrerão posteriormente nas fortificações portuguesas no curso da Capitania de Santa Catarina e mesmo depois.

497. Regimento de Linha da Ilha de Santa Catarina. Reestruturou o Governador Brigadeiro Silva Paes a tropa, convertendo-a em um batalhão de Infantaria e Artilharia, com 4 companhias de artilheiros, fuzileiros, o que foi conseguido com novos alistamentos tomados na mesma Ilha de Santa Catarina.

 Poucos anos depois o corpo da tropa militar passou a 6 companhias. Em 1769 já passou para sete companhias, pela criação da dos  Granadeiros, assumindo então a  guarnição a figura de Regimento.

Este alistamento tomado à mesma  população do país teve duas faces do ponto de vista da economia. De um lado ele retirava braços da pequena agricultura e pesa. De outra parte oferecia emprego, injetando além disto moeda que procedia dos cofres do Reino.

 O efeito negativo do alistamento de novos soldados foi todavia controlado pelo próprio Governo, que neste sentido estabeleceu normas. Dali o porque a informação de 1865:

"Aquele Governo tem 6 companhias de infantaria e supõe-se que fosse criado com 60 homens cada uma. Depois que se formaram ainda não conseguiram chegar ao número de 40, por não haver de onde recrutá-los e não se poder tirar soldados dentre os moradores da; Ilha e da terra ;firme, pois esses ilhéus estão dispensados deste ônus pelo Alvará de criação do Governo,  no qual Sua Majestade isenta os paisanos, por serem poucas as famílias" ( Notícia de 1765).

 Também através das funções militares muitas famílias de outras regiões do país e mesmo de Portugal se estabeleceram na Ilha de Santa Catarina.

498. Quartel do Campo do Manejo. O lançamento da primeira pedra de um novo quartel foi procedida em 16 de maio de 1791, em solenidade presidida pelo Governador (vd 471). Deu este ainda ao público "grandiosos banquete".

 Finalmente em 1801, depois de concluído o novo quartel, as tropas são ampliadas até 1600 homens.

 Na construção operou o próprio regimento, o qual, em parte converteu sua despesa de pessoal, em trabalho, ainda que se deva atribuir aos cofres portugueses a aquisição de muitos dos seus materiais.

 Descrito em 1820 por Saint-Hilaire, o quartel apresentava o seguinte aspecto ao visitante:

 "O quartel, um dos principais edifícios da cidade do Desterro, é vasto e tem por cima da entrada um pequeno pavilhão [ mais um andar].

 Conquanto seja dotado apenas de um pavimento, pode conter comodamente 1500 homens.

 Os soldados portugueses que o ocupavam ao tempo de minha viagem, não tinham leitos. Dormiam em comum em tarimbas, espécie de mesas compridas, onde colocavam os seus colchões e cobertores, uns ao lado dos outros, como se pratica nos nossos corpos de guarda.

 O lado do quartel, voltado para o mar, fica oculto pelas casas, enquanto o lado oposto dá para uma grande praça gramada, onde os soldados costuma fazer exercícios" (Viagem, p. p. 156-157).

 Descrito como tendo frente para o mar, este foi futuramente afastado por vasto aterro, onde se encontram atualmente os edifícios públicos do Estado, - Palácio do Governo, Assembléia Legislativa, Palácio da Justiça e o Fórum, bem como alguns edifícios do Governo Federal.

 Construído nos fins do século 18 e servindo às tropas por mais de 100 anos,  foi o Quartel finalmente transferido para o continente, Estreito, à Rua Gaspar Dutra. Abandonada a antiga área por algum tempo, foi agenciada para nele se construir o Instituto Estadual de Educação Dias Velho, com pedra fundamental lançada em 1955. O novo conjunto fez todavia frente para a Avenida Mauro Ramos. Do velho quartel apenas restou (por muito tempo?) um muro.

499. História do Regimento.  Teve o Regimento de Linha da Ilha de Santa Catarina grande significação militar e política, -  uma história militar de cem anos. Sugerido pelo peitilho verde do seu uniforme, o corpo de tropas foi alcunhado Regimento Barriga-verde.  A partir dali passou o cognome ao povo catarinense em geral.

 Em 1753 seguiu a tropa em campanha para o Rio Grande do Sul, de rumo para Rio Pardo e Missões, passando 3 anos como parte integrante do Exército comandado por Gomes Freire de Andrade nas campanhas do Sul.

 Na guerra entre Portugal e Espanha voltou ao Sul em 1762.

Depois de 1762 retornou ainda outras vezes ao Rio Grande do Sul em função aos mesmos conflitos.

500. Já ao tempo do Reino Unido Brasil-Portugal, o Regimento de Linha da Ilha de Santa Catarina realizou as campanhas de 1811 a 1813, sob o comando disciplinado do Cel. Fernando da Gama Lobo Coelho d`Eça.

 Mais outras campanhas, ainda antes da independência do País, ocorreram   de 1816 a 1820.

 Por último atuou o Regimento de Linha da Ilha de Santa Catarina na guerra cisplatina, de 1826 a 1828.

 Foi o Regimento Barriga-Verde finalmente dissolvido em 1832, com quase um século de existência. Este regimento, que na expressão d e Lucas Boiteux "enche um século da nossa história militar com páginas de heroísmo, resignação, disciplina e galhardia",  tem um sentido sociológico profundo, porque, atribuindo a alcunha de Barriga verde ao povo catarinense, produz um processo psicológico de galhardia cívica em quantos nascem na região.

501. No final do Brasil Colônia continuava a Ilha de Santa Catarina uma praça fortemente militarizada, quer pelas tensões da independência, quer pelos incidentes de fronteira.

 Apenas ao entrar a Regência passa a ser superada a anterior situação, de sorte a se ter dissolvido o último batalhão do tradicional Regimento de Linha da Ilha de Santa Catarina, quando já bastava apenas uma guarnição militar menos significativa.

 Com referência ao final da Colônia, descreveu Paulo José Miguel de Brito com pessimismo a situação militar de Santa Catarina, especialmente a de Desterro, que era a sua base.  Duplamente negativa, - embora uma situação insuperável, - porque prejudicava a situação econômica da Capitania, e porque internamente as tropas não recebiam do governo a suficiente atenção para que pudessem estar em condições de eficiente combate. Por esta razão, o soldado do Regimento Barriga- verde era um herói, não obstante sua situação de ineficiência.

 

§  5o. O  insucesso militar de 1777. 91sc0502.

503. O maior desastre militar na Ilha de Santa Catarina foi o de sua conquista relâmpago em fevereiro de 1777, da qual decorreu a administração espanhola da Ilha de Santa Catarina, pelo espaço de ano e meio.

 Já anteriormente o Governo de Portugal, prevendo o ataque espanhol, nomeou dois governadores, um para a administração civil, o Cel. Pedro Antônio da Gama Freitas (1775-1777) (vd), e um para a segurança, o Governador Militar Brigadeiro Antônio Carlos Furtado de Mendonça, que anteriormente fora Governador da Capitania de Minas Gerais, vindo para a nova função com o título de Marechal. Devendo os dois governadores dividir-se as atribuições, tiveram contudo vários atritos.

 Na oportunidade foram trazidos mais contingentes militares para a Ilha e o Continente. Uma esquadra portuguesa entrou a policiar os mares do Atlântico Sul. As fortalezas foram postas de sobre-aviso.

 Mesmo assim a esquadra espanhola entrou tranquilamente pela Baía Norte, ocupando a Ilha em fevereiro de 1777.

 Esta esquadra fora organizada com uma notável força constituída de 6 naus, 1 fragata, 7 corvetas, e outros tipos de barcos, com um total de 674 canhões, 1300 soldados, 5148 marinheiros, mais um exército de 9383 homens. Saindo de Cadiz em 13 de novembro de 1776, chegava à Ilha de Santa Catarina a 20 de fevereiro de 1777, tomando a Capital em 22 de fevereiro, a seguir completando a posse de toda a Ilha.

 Concluída a conquista da Ilha de Santa Catarina, Cevallos seguiu em frente com sua grande frota, chegando à Colônia Sacramento em 22 de maio de 1777.

  Deixou na Ilha de Santa Catarina tropa suficiente para sua defesa, no comando do governador Mal. de Campo D. Guilherme Vaughan.

  Na oportunidade puseram os espanhóis algum armamento no sítio Conventos e "encravadas duas peças de artilharia" (A. Coelho, 35).  

504. Havendo-a ocupado, passaram os espanhóis também a administrar a Ilha de Santa Catarina civilmente, através de seu governador militar, e religiosamente, com o clero trazido na Armada (vd ).

 Enquanto os espanhóis criaram um governo na Ilha, - civil, militar, religioso, - os portugueses passaram o seu ao Continente, em São Miguel.

 Do episódio da ocupação espanhola restou como lembrança o nome Campeche, denominação também de uma cidade do México, mas sobretudo referência à árvore, de cuja fervura resulta uma tinta. Equivale por isso ao mangue, o qual também produz efeito similar e existe na região.

505. Entrementes houvera morrido o rei de Portugal D. José I, em 24-2-1777 (três dias antes da conquista espanhola da Ilha de Santa Catarina). Da notícia Ceballos já soubera aqui mesmo.

Sucedeu no trono Dona Maria I.

Sua mãe, a rainha viuva, era irmã do Rei D. Carlos III de Espanha, com o qual foi tratar a situação na Américas.

Aplainadas as dificuldades, assinava-se em 1-o (10?==) de outubro de 1777 um tratado.

Dispunha-se no Art. 22, que 4 meses após aquela assinatura se devolveria a Ilha de SC e o continente fronteiriço onde estivesse ocupado. 

506. A portaria do Vice-Rei Marquês de Lavradio, de 25 de abril de 1778, designou o Coronel Francisco Antônio da Veiga Cabral da Câmara, então no Rio de Janeiro, para ir receber o território.

 Assim foi que tomou posse primeiramente do Governo da Capitania, em São Miguel, a 1-o de maio de 1778.

 Houve contestações por parte do governador espanhol Vaughan, por faltarem a este ordens diretas para fazer a entrega.  Vindas novas ordens dos vice-reis, consumou-se o ato da entrega em 30 de julho de 1778, quando as tropas castelhanas, sediadas na Ilha de Santa Catarina, tratam da evacuação..

507. Auto de entrega de 30-7-1778... (Texto em Almeida Coelho, p. 38 e 39.)

O Governador Francisco Antônio da Veiga Cabral em 3 de agosto de 1778 acabou de assumir plenamente o Governo de Santa Catarina nos termos do seguinte ato:

 "Aos 3 dias do mês de agosto de 1778, nesta Vila de Nossa Senhora do Desterro, Ilha de Santa Catarina, na casa da Câmara onde estava presente o Juiz Presidente e demais oficiais abaixo assinados, para ;o efeito de se conhecer a carta do senhor Francisco Antônio da Veiga Cabral e Câmara em que o Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor Marquês do Lavradio, Vice-Rei deste Estado, lhe concedia especiais poderes.

  Em observância das reais ordens de Sua Majestade Fidelíssima, este Senado da Câmara passou a reconhecer o referido senhor Francisco Antônio da Veiga Cabral da Câmara como governador da Capitania de Santa Catarina.

 Para que o referido possa constar por todo o tempo, fiz este termo que vai assinado pelo juiz e demais oficiais da Câmara, perante mim, Bento M. de Arruda, escrivão interino que o escrevi. Antônio José de Vasconcelos, Leonardo Lourenço Diniz e José da Costa Cidade".

De outra parte foi a seguinte a Carta do Governador:

"Sr. Juiz e demais oficiais da Câmara.

  Em consequência das reais ordens de Sua Majestade Fidelíssima, o Ilustríssimo e Excelentíssimo Marquês de Lavradio, Vice-Rei do Brasil, me concedeu todos os poderes para receber do General Espanhol Guilherme Vaughan, a Ilha de Santa Catarina e todas as suas dependências, como consta do ofício junto que Vossas Excelências farão registrar nos livros dessa Câmara.

 Ordenou-me o Senhor Vice-Rei que ficasse no Governo desta Capitania, enquanto Sua Majestade não determinar em contrário.

 Como conseguisse, felizmente, essa negociação, como consta do ato junto celebrado entre mim e o dito General, entramos nesta Vila no dia 31 do mês passado, achando-se todas as fortalezas guardadas com as tropas de Sua Majestade Fidelíssima e evacuados os espanhóis deste Porto.

 Participo a Vossas Excelências para que, reconhecendo-me, em observância das referidas ordens, como governador, acompanhem-me amanhã, pelas 4 horas da tarde, a render a Deus as graças na igreja matriz e seguirem depois até à residência do Governo para fazer registrar nos livros da Câmara o ato e esta minha carta.

 Deus guarde a Vossas Excelências.

 Nossa Senhora do Desterro, 3 de agosto de 1778.

 Francisco Antônio da Veiga Cabral".

https://web.archive.org/web/20080308232609/

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